VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO ATRAVÉS DA MENSAGEM 084/2023, ESPECIFICAMENTE AOS ARTIGOS 19, CAPUT E INCISOS I E II; AO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 124; AO ARTIGO 270 E AO ARTIGO 271, AMBOS DO PROJETO, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/01/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 23/01/2024 09:00:02 | 001ª (Primeira) Sessão EXTRAORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 23 de Janeiro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 23/01/2024 09:00:03 | 001ª (Primeira) Sessão EXTRAORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 23 de Janeiro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/01/2024 09:00:04 | 001ª (Primeira) Sessão EXTRAORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 23 de Janeiro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | APROVADO |
| 23/01/2024 09:00:05 | 001ª (Primeira) Sessão EXTRAORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 23 de Janeiro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | APROVADO |
| 23/01/2024 09:00:06 | 001ª (Primeira) Sessão EXTRAORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 23 de Janeiro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| 23/01/2024 09:00:07 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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