Resumo
LEVANTAMENTO DAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL HOJE LOCALIZADAS EM ÁREAS RURAIS NO MUNICÍPIO, COM A CONSEQUENTE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA DESIGNAÇÃO DOS REFERIDOS LOCAIS COMO “ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA”, VISANDO A LEGALIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS IDENTIFICADOS E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/02/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 06/02/2024 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 06/03/2024 | 008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 6 de Março de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 06/03/2024 | 008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 6 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/03/2024 | 008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 6 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | |
| 06/03/2024 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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