LEVANTAMENTO DAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL HOJE LOCALIZADAS EM ÁREAS RURAIS NO MUNICÍPIO, COM A CONSEQUENTE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA DESIGNAÇÃO DOS REFERIDOS LOCAIS COMO “ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA”, VISANDO A LEGALIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS IDENTIFICADOS E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/02/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/03/2024 09:00:02 | PAUTA | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 6 DE MARÇO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/03/2024 09:00:03 | PAUTA | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 6 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/03/2024 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 6 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 06/03/2024 09:00:05 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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