ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 25/03/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 26/03/2024 09:00:02 | PAUTA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 26 DE MARÇO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/03/2024 09:00:03 | PAUTA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 26 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/03/2024 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 26 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | Regime de urgência especial. |
| 26/03/2024 09:00:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 26 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 26/03/2024 09:00:06 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 27/03/2024 09:00:07 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO | Lei Complementar 058/2024 publicada na Edição MCDXLV do Jornal Oficial do Município. |
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