DISPÕE QUE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU POSSUAM PASSAGEM ADEQUADA, EM SEUS CAIXAS DE PAGAMENTO, PARA PESSOAS OBESAS, LACTANTES, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/04/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/04/2024 09:00:02 | 017ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 9 de Abril de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
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