REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL A OPÇÃO DOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS, CONFORME LEI MUNICIPAL 2.410/2024.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/05/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/06/2024 09:00:02 | PAUTA | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA0 DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 4 DE JUNHO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/06/2024 09:00:03 | PAUTA | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA0 DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 4 DE JUNHO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 04/06/2024 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA0 DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 4 DE JUNHO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 05/06/2024 09:00:05 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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