INSTITUI O PROGRAMA "TEM SAÍDA" VOLTADO À AUTONOMIA FINANCEIRA E EMPREGABILIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DA MULHER CHEFE DE FAMÍLIA DESEMPREGADA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/2022 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/05/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/06/2024 09:00:02 | 031ª (Trigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA0 de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 4 de Junho de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
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