INSTITUI O DIREITO DO CONSUMIDOR À UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE ÁGUA DISPONIBILIZADA E NÃO UTILIZADA QUANDO O CONSUMO FOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO, NO ÂMBITO DE CASIMIRO DE ABREU.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/08/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/08/2024 09:00:02 | PAUTA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 13 DE AGOSTO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
