INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, REMISSÃO DE JUROS E PARCELAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/01/2025 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:02 | PAUTA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/02/2025 09:00:03 | PAUTA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/02/2025 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 12/02/2025 14:10:00 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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