INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, REMISSÃO DE JUROS E PARCELAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/01/2025 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:02 | 003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA de 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), de 11 de Fevereiro de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/02/2025 09:00:03 | 003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA de 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), de 11 de Fevereiro de 2025. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/02/2025 09:00:04 | 003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA de 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), de 11 de Fevereiro de 2025. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| 12/02/2025 14:10:00 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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