ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 1.101/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, REMISSÃO DE JUROS E PARCELAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVITALIZAÇÃO DE TODA EXTENSÃO DA BEIRA DA LINHA DO TREM, NA SEDE DO MUNICÍPIO, ATÉ A ENTRADA DO ESTACIONAMENTO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES HENRIQUE BAPTISTA SARZEDAS.
IMPLEMENTAÇÃO DE PONTOS DE HIDRATAÇÃO NAS PRINCIPAIS PRAÇAS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS SINALIZADOS, COM OPÇÃO DE ÁGUA FRESCA E RESFRIADA, E PROTEGIDOS DAS INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS.
REQUISITA INFORMAÇÕES AO REPRESENTANTE DA CONCESSIONÁRIA ENEL ACERCA DAS CONSTANTES QUEDAS DE ENERGIA EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, OBSERVADOS OS QUESITOS APRESENTADOS.
INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, REMISSÃO DE JUROS E PARCELAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVITALIZAÇÃO DE TODA EXTENSÃO DA BEIRA DA LINHA DO TREM, NA SEDE DO MUNICÍPIO, ATÉ A ENTRADA DO ESTACIONAMENTO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES HENRIQUE BAPTISTA SARZEDAS.
IMPLEMENTAÇÃO DE PONTOS DE HIDRATAÇÃO NAS PRINCIPAIS PRAÇAS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS SINALIZADOS, COM OPÇÃO DE ÁGUA FRESCA E RESFRIADA, E PROTEGIDOS DAS INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS.
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