ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 1.101/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/02/2025 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:02 | PAUTA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/03/2025 10:20:00 | PAUTA | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 18 DE MARÇO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/03/2025 10:40:00 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 18 DE MARÇO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 18/03/2025 10:40:01 | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 18 DE MARÇO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 18/03/2025 10:40:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 18 DE MARÇO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 19/03/2025 11:18:33 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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