ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 1.101/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/02/2025 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:02 | 003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA de 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), de 11 de Fevereiro de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/03/2025 10:20:00 | 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária de 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), de 18 de Março de 2025. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/03/2025 10:40:00 | 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária de 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), de 18 de Março de 2025. mais | ORDEM DO DIA | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | APROVADO |
| 18/03/2025 10:40:01 | 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária de 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), de 18 de Março de 2025. mais | ORDEM DO DIA | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | APROVADO |
| 18/03/2025 10:40:02 | 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária de 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), de 18 de Março de 2025. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| 19/03/2025 11:18:33 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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