INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/02/2025 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:02 | PAUTA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/03/2025 10:20:00 | PAUTA | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 18 DE MARÇO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/03/2025 10:40:00 | PEDIDO DE VISTA | APROVADO | 3 dias. | |
| 25/03/2025 10:20:00 | PAUTA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 25 DE MARÇO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/03/2025 10:41:00 | PARECER | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 25 DE MARÇO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final | DILIGÊNCIAS | Pelo retorno do Projeto ao Poder Executivo recomendando: criação do fundo próprio da PGM; criação do Conselho Superior da PGM; e previsão de autorização para acordos em casos individuais conforme o CPC. |
| 26/03/2025 17:13:00 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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