INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBICO, DISPONDO SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/03/2025 16:42:52 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/04/2025 10:00:00 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária de 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), de 2 de Abril de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
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