INSTITUIR A LOTERIA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, COM O OBJETIVO DE EXPLORAR, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE CONCESSÃO, AS MODALIDADES LOTÉRICAS E DE JOGOS DE APOSTAS AUTORIZADAS POR LEI FEDERAL, CONFORME MINUTA DE PROJETO DE LEI EM ANEXO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/06/2025 14:37:44 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/08/2025 10:00:00 | PAUTA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 5 DE AGOSTO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/08/2025 10:20:00 | PAUTA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 5 DE AGOSTO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/08/2025 10:40:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 5 DE AGOSTO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 08/08/2025 15:39:41 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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