INSTITUIR A LOTERIA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, COM O OBJETIVO DE EXPLORAR, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE CONCESSÃO, AS MODALIDADES LOTÉRICAS E DE JOGOS DE APOSTAS AUTORIZADAS POR LEI FEDERAL, CONFORME MINUTA DE PROJETO DE LEI EM ANEXO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/06/2025 14:37:44 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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