REGULAMENTAÇÃO, POR DECRETO, DA LEI MUNICIPAL QUE TRATA DA LIMPEZA OBRIGATÓRIA DOS TERRENOS BALDIOS PARTICULARES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/07/2025 10:21:56 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/10/2025 10:00:00 | PAUTA | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 7 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/10/2025 10:20:00 | PAUTA | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 7 DE OUTUBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/10/2025 10:40:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 7 DE OUTUBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 08/10/2025 16:31:48 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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