REVOGA E ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 840, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/07/2025 09:59:22 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/08/2025 10:00:00 | PAUTA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 5 DE AGOSTO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/08/2025 10:20:00 | PAUTA | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 6 DE AGOSTO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2025 10:40:00 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 6 DE AGOSTO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 06/08/2025 10:40:01 | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 6 DE AGOSTO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 06/08/2025 10:40:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 6 DE AGOSTO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 06/08/2025 16:42:33 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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