QUE SEJA ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PISOS SALARIAIS LEGAIS, NORMATIVOS OU CONVENCIONADOS NA COMPOSIÇÃO DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO DE OBRA, NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES E ADESÕES A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME MINUTA DE PROJETO DE LEI EM ANEXO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/08/2025 10:50:42 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/08/2025 10:00:00 | PAUTA | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 12 DE AGOSTO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/08/2025 10:20:00 | PAUTA | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 12 DE AGOSTO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/08/2025 12:18:40 | VOTAÇÃO ÚNICA | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 12 DE AGOSTO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 14/08/2025 11:51:27 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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