INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU A LEI FELCA, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE CRIMES DE PEDOFILIA E SOBRE A SEXUALIZAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/08/2025 09:22:47 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/09/2025 10:00:00 | PAUTA | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 2 DE SETEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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