ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 E REVOGA O § 2º DO ART. 19, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/09/2025 10:28:02 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/09/2025 11:20:00 | RETIRADO | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | RETIRADO | Devolução solicitada pelo Chefe do Poder Executivo através do Ofício GABPREF/GAB 168/2025 - processo 1146/2025. |
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