DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE COMPROVEM DIFICULDADES DE ACESSO ÀS SUAS RESIDÊNCIAS EM RAZÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2025 11:52:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/11/2025 10:00:00 | PAUTA | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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