INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/12/2025 17:59:51 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/12/2025 11:30:00 | PAUTA | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), 16 DE DEZEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/12/2025 11:40:00 | PAUTA | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), 16 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
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