ACRESCENTA O ART. 22-A À LEI Nº 223, DE 14 DE OUTUBRO D E1993 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE CASIMIRO DE ABREU - CODEC" PARA FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA À EMPRESA GO SERV TRANSPORTES S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 453.000,00.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU – SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 499.862,28.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.