Resumo
MENSAGEM 014/2020, QUE REVOGA A LEI 1.610/2013, OS ARTIGOS 164 E 165 DA LEI 365/1996 E O DECRETO 557/2015.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/04/2020 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 27/05/2020 | 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Maio de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 27/05/2020 | ENVIADO ÀS COMISSÕES | PARA ANÁLISE |
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