MENSAGEM 014/2020, QUE REVOGA A LEI 1.610/2013, OS ARTIGOS 164 E 165 DA LEI 365/1996 E O DECRETO 557/2015.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/04/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 27/05/2020 09:00:01 | PAUTA | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE MAIO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/05/2020 09:00:02 | ENVIADO ÀS COMISSÕES | PARA ANÁLISE |
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