Resumo
MENSAGEM 019/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 024/1977 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 016/1989 E Nº 013/1989.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/05/2020 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 27/05/2020 | 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Maio de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 27/05/2020 | ENVIADO ÀS COMISSÕES | PARA ANÁLISE |
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