ENCAMINHA PARA CIÊNCIA VOTO PROFERIDO NO PROCESSO TCE/RJ 244.015-8/2019, EM RESPOSTA À CONSULTA FEITA PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, QUE VERSA SOBRE ENTENDIMENTO DA CORTE DE CONTAS ACERCA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 E SUA APLICABILIDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 30/06/2020 09:00:01 | PAUTA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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