ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) SOBRE O IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RESGATE DE CÃES ABANDONADOS.

MENSAGEM 021/2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, NO VALOR DE R$ 280.000,00.

MENSAGEM 022/2020, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE AQUISIÇÃO E DESBASTAMENTO DE LIVROS DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU.

OFÍCIO DO PRESIDENTE DO IPREV-CA COLOCANDO-SE À DISPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 005/2020, INCLUSIVE EM PLENÁRIO NO DIA DA VOTAÇÃO.

ENCAMINHA PARA CIÊNCIA VOTO PROFERIDO NO PROCESSO TCE/RJ 244.015-8/2019, EM RESPOSTA À CONSULTA FEITA PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, QUE VERSA SOBRE ENTENDIMENTO DA CORTE DE CONTAS ACERCA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 E SUA APLICABILIDADE.

DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO PARA INSERIR NA LEI MUNICIPAL Nº 1.673/2014, QUE DSIPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PRODUTIVIDADE, OS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE AGENTE ESPECIALIZADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, VISTO QUE TAIS SERVIDORES REALIZAM AS MESMAS ATIVIDADES QUE OS AGENTES E FISCAIS SANITÁRIOS, MAS NÃO SÃO CONTEMPLADOS PELOS BENEFÍCIOS DA LEI.

VETO INTEGRAL OPOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 006/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR OZILEI ALVES MOREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE ATIVIDADES COMERCIAIS DURANTE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DECORRENTES DE PANDEMIA.

CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR FATOS E OMISSÕES AO ATENDIMENTO DE PACIENTE PSIQUIÁTRICO EM SURTO NO HOSPITAL MUNICIPAL ÂNGELA MARIA SIMÕES MENEZES E CAPS, QUE CULMINOU EM FATALIDADE NO MUNICÍPIO.