DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO PARA INSERIR NA LEI MUNICIPAL Nº 1.673/2014, QUE DSIPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PRODUTIVIDADE, OS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE AGENTE ESPECIALIZADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, VISTO QUE TAIS SERVIDORES REALIZAM AS MESMAS ATIVIDADES QUE OS AGENTES E FISCAIS SANITÁRIOS, MAS NÃO SÃO CONTEMPLADOS PELOS BENEFÍCIOS DA LEI.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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26/03/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
30/06/2020 09:00:01 | PAUTA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
07/07/2020 09:00:02 | PAUTA | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE JULHO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
11/08/2020 09:00:03 | PAUTA | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
11/08/2020 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
13/08/2020 09:00:05 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
23/11/2020 09:00:06 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO |
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