INDICAÇÃO: 470/2020

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Autor: BRUNO MIRANDA
Data: 23/06/2020
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Ementa

DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO PARA INSERIR NA LEI MUNICIPAL Nº 1.673/2014, QUE DSIPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PRODUTIVIDADE, OS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE AGENTE ESPECIALIZADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, VISTO QUE TAIS SERVIDORES REALIZAM AS MESMAS ATIVIDADES QUE OS AGENTES E FISCAIS SANITÁRIOS, MAS NÃO SÃO CONTEMPLADOS PELOS BENEFÍCIOS DA LEI.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
26/03/2020 09:00:00 APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
30/06/2020 09:00:01 PAUTA  018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
07/07/2020 09:00:02 PAUTA  019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE JULHO DE 2020 - ORDEM DO DIA  mais ORDEM DO DIA   
11/08/2020 09:00:03 PAUTA  024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA  mais ORDEM DO DIA   
11/08/2020 09:00:04 VOTAÇÃO ÚNICA  024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
13/08/2020 09:00:05 ENVIADO AO EXECUTIVO  EM TRAMITAÇÃO   
23/11/2020 09:00:06 ENVIADO PARA O ARQUIVO  ARQUIVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

BRUNO MIRANDA

VEREADOR(A)

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Autor

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IND_470_2020_0000001.pdf

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