DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO PARA INSERIR NA LEI MUNICIPAL Nº 1.673/2014, QUE DSIPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PRODUTIVIDADE, OS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE AGENTE ESPECIALIZADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, VISTO QUE TAIS SERVIDORES REALIZAM AS MESMAS ATIVIDADES QUE OS AGENTES E FISCAIS SANITÁRIOS, MAS NÃO SÃO CONTEMPLADOS PELOS BENEFÍCIOS DA LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/03/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 30/06/2020 09:00:01 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Junho de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/07/2020 09:00:02 | 019ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2020 09:00:03 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2020 09:00:04 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| 13/08/2020 09:00:05 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 23/11/2020 09:00:06 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO |
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