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Autor: OZILEI ALVES MOREIRA
Data: 25/08/2020
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Resumo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 611/2001 E RESTABELECE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 264/1994, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º DO DECRETO-LEI FEDERAL 4.657/1942.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
25/08/2020     APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
25/08/2020 026ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Agosto de 2020 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
01/09/2020 027ª (Vigésima Sétima) Sessão da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Setembro de 2020 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
01/09/2020 027ª (Vigésima Sétima) Sessão da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Setembro de 2020 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
08/09/2020 028ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Setembro de 2020 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
08/09/2020 028ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Setembro de 2020 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  APROVADO   
09/09/2020     ENVIADO AO EXECUTIVO  EM TRAMITAÇÃO   
23/11/2020     ENVIADO PARA O ARQUIVO  ARQUIVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LELEI DA MARMORARIA

PRESIDENTE

PDT

Autor

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