INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA INICIADO O PROCESSO LEGISLATIVO PAR ALTERAÇÃO DA TAXA DE EXPEDIENTE PREVISTA NO ITEM 2 DO ART. 234 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REDUZINDO OS VALORES COBRADOS PARA OBTENÇÃO DE CÓPIAS PARA O PREÇO DE MERCADO ATUALMENTE VIGENTE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/10/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 27/10/2020 09:00:01 | PAUTA | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/11/2020 09:00:02 | PAUTA | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/11/2020 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | ||
| 04/11/2020 09:00:04 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 23/11/2020 09:00:05 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO |
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