INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA INICIADO O PROCESSO LEGISLATIVO PAR ALTERAÇÃO DA TAXA DE EXPEDIENTE PREVISTA NO ITEM 2 DO ART. 234 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REDUZINDO OS VALORES COBRADOS PARA OBTENÇÃO DE CÓPIAS PARA O PREÇO DE MERCADO ATUALMENTE VIGENTE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/10/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 27/10/2020 09:00:01 | 034ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/11/2020 09:00:02 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/11/2020 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | ||
| 04/11/2020 09:00:04 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 23/11/2020 09:00:05 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO |
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