DISPÕE ACERCA DA REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 985/2005, 986/2005, 988/2005, DO ART. 11 DA LEI 956/2005, ART. 8º DA LEI 989/2005, ART. 8º DA LEI 990/2005; E O ART. 5º E O ANEXO ÚNICO DA LEI 1292/2009.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/12/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 15/12/2020 09:00:01 | PAUTA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/12/2020 09:00:02 | PAUTA | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/06/2021 09:00:03 | PAUTA | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
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