DISPÕE ACERCA DA REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 985/2005, 986/2005, 988/2005, DO ART. 11 DA LEI 956/2005, ART. 8º DA LEI 989/2005, ART. 8º DA LEI 990/2005; E O ART. 5º E O ANEXO ÚNICO DA LEI 1292/2009.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/12/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 15/12/2020 09:00:01 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Dezembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/12/2020 09:00:02 | 042ª (Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Dezembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/06/2021 09:00:03 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 1 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
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