Resumo
INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, REMISSÃO DE JUROS E PARCELAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/02/2021 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 02/03/2021 | 004ª (Quarta) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 2 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 02/03/2021 | 004ª (Quarta) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 2 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 02/03/2021 | 004ª (Quarta) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 2 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | |
| 03/03/2021 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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