PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CHARUTOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM AMBIENTES EXTERNOS DE USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PROVADOS, DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/02/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 16/03/2021 09:00:01 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 16 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/03/2021 09:00:02 | RETIRADO | RETIRADO | ||
| 12/04/2021 09:00:03 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO |
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