Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/03/2021 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 16/03/2021 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 16 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 16/03/2021 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO | Mensagem apensada ao Processo 0413/2021. |
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