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Autor: Tribunal de Contas do Estado
Data: 30/03/2021
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Ementa

REPRESENTAÇÃO DEFLAGRADA PELA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM NARRATIVA DE IRREGULARIDADES PRATICADAS NO ÂMBITO DA CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 01/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJO OBJETO É A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
30/03/2021 09:00:00     APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO 
14/04/2021 09:00:01 009ª (Nona) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Abril de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
22/12/2021 09:00:02     ENVIADO PARA O ARQUIVO  ARQUIVADO 

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