DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 24, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/04/2021 09:00:01 | PAUTA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE ABRIL DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/07/2021 09:00:02 | ENVIADO ÀS COMISSÕES | PARA ANÁLISE |
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