Descrição
056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Situação: Ordem do Dia
Autor: Maria de Fátima Pereira Canejo Francisco e Marcos Frese Miller
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