Descrição 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA (AUTARQUIA ÁGUAS DE CASIMIRO) NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL PARA QUE A SECRETARIA DE AGRICULTURA DISPONDO SOBRE O REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS NO MUNICÍPIO.
OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHA PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO PELO CIDADÃO CASIMIRENSE NA FORMA QUE MENCIONA.
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SAÚDE TRANSPARENTE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, AFIM DE DAR PUBLICIDADE ÀS LISTAS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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