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ART. 81 - COMPETE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ASSUNTOS NOS ASPECTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL E, QUANDO JÁ APROVADOS PELO PLENÁRIO, ANALISÁ-LOS SOB OS ASPECTOS LÓGICO E GRAMATICAL, DE MODO A ADEQUAR AO BOM VERNÁCULO O TEXTO DAS PROPOSIÇÕES. § 1º - SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DESTE REGIMENTO, É OBRIGATÓRIO A AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EM TODOS OS PROJETOS DE LEI, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES QUE TRAMITAREM PELA CÂMARA. § 2º - CONCLUINDO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PELA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE UM PROJETO, SEU PARECER SEGUIRÁ AO PLENÁRIO PARA SER DISCUTIDO E, SOMENTE QUANDO FOR REJEITADO, PROSSEGUIRÁ SUA TRAMITAÇÃO. § 3º - A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL MANIFESTAR-SE-Á SOBRE O MÉRITO DA PROPOSIÇÃO, ASSIM ENTENDIDA A COLOCAÇÃO DO ASSUNTO, SOB O PRISMA DE SUA CONVENIÊNCIA, UTILIDADE E OPORTUNIDADE, PRINCIPALMENTE NOS SEGUINTES CASOS: I – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DA CÂMARA; II – CRIAÇÃO DE ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DE FUNDAÇÃO; III – AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS; IV – PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS; V – CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO E AO VEREADOR; VI – ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 33, INCISO XV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.