Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais para famílias de baixa renda, no Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do cargo de professor Docente A-1 e do reenquadramento do cargo de Auxiliar de Creche, alterando a Lei 972/2005, e dá outras providências.
Altera a nomeclatura da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil - SMOPDC, criada pela Lei Municipal nº 1.335 de 08 de dezembro de 2009 e alterada pela Lei Municipal 1.650/2014.
Altera a Lei nº 2.101, de 12 de Maio de 2021, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção do crédito tributário no Município de Casimiro de Abreu.
Altera a Lei nº 2.194, de 18 de Abril de 2022, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos ativos da administração direta e indireta, em especial a tabela salarial do SAAE.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Segurança Pública, Transito e Mobilidade Urbana de Casimiro de Abreu, conforme abaixo.
Fica criado o Programa de Transferência de Renda Municipal - “CARTÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E GÁS” para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Altera a Lei 2.038/2020 que fixa o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, alterando os anexos II e III da Lei nº 972/05 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV.
Concede, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores efetivos ativos da administração direta e indireta, na forma que especifica e altera os anexos das leis nº 972/2005, 525/1999, 960/2005, 964/2005, 844/2003 e 1092/2006.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Procuradoria Geral e do Fundo Municipal de Saúde, conforme abaixo.
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