INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/09/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 28/09/2021 09:00:01 | PAUTA | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/09/2021 09:00:02 | ENVIADO ÀS COMISSÕES | PARA ANÁLISE | ||
| 27/10/2021 09:00:03 | PAUTA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/10/2021 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 27/10/2021 09:00:05 | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 27/10/2021 09:00:06 | VOTAÇÃO ÚNICA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 27/10/2021 09:00:07 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Ramon Dias Gidalte |
Prefeito Municipal |
Casimiro de Abreu |
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