Resumo
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/09/2021 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 28/09/2021 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 28 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 28/09/2021 | ENVIADO ÀS COMISSÕES | PARA ANÁLISE | |||
| 27/10/2021 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 27 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 27/10/2021 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 27 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | APROVADO | |
| 27/10/2021 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 27 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | APROVADO | |
| 27/10/2021 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 27 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | |
| 27/10/2021 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXCELENTÍSSIMO RAMON DIAS GIDALTE |
PREFEITO MUNICIPAL |
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