INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O § 3º DO ARTIGO 4º DA LEI 1.863/2018, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CASIMIRO DE ABREU.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES.

OBRIGA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU A AFIXAREM PLACA INFORMATIVA SOBRE A LEI ESTADUAL Nº 4.223/03 E LEI MUNICIPAL Nº 1.102/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRAS DE MANILHAMENTO PARA DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO NA EXTENSÃO DA RUA DAS MANGUEIRAS, SITUADA NO BAIRRO JARDIM MIRAMAR, EM BARRA DE SÃO JOÃO.

PODA DE TODAS AS ÁRVORES DO DISTRITO DE RIO DOURADO.

SUBSTITUIÇÃO DO CAMPO DE AREIA POR UM CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA, A SER CONSTRUÍDO NO BAIRRO INDUSTRIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.

ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA FEDERAL "CASA VERDE AMARELA".

APLICAÇÃO DA DOSE DE REFORÇO DA VACINA CONTRA COVID-19 EM TODOS OS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU.

CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO PARA CUIDAR DOS PACIENTES QUE FORAM VÍTIMAS DA COVID-19 E QUE, DE ALGUMA FORMA, ESTÃO ENFRENTANDO SEQUELAS DO VÍRUS.

CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA POPULAR A SER LOCALIZADA ATRÁS DO GINÁSIO POLIESPORTIVO, COM INCLUSÃO DO PROJETO DE ARTES MARCIAIS.