REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 321/1995, 648/2001, 908/2004 E 1046/2006, QUE INSTITUIU O COMPLEXO EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU (CECAB), REORGANIZA E REGULAMENTA O COMPLEXO ESPECIAL DE NEGÓCIOS DE CASIMIRO DE ABREU - CENCA E CRIA MODELOS DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/02/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/02/2022 09:00:01 | PAUTA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/02/2022 09:00:02 | ENVIADO ÀS COMISSÕES | PARA ANÁLISE | ||
| 21/12/2022 09:00:03 | PAUTA | 081ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/12/2022 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 081ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 21/12/2022 09:00:05 | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | 081ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 21/12/2022 09:00:06 | VOTAÇÃO ÚNICA | 081ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | Projeto de Lei aprovado com as Emendas 1334/2022, 1335/2022, 1336/2022, 1337/2022, 1338/2022, 1339/2022, 1340/2022, 1341/2022, 1342/2022, 1343/2022, 1344/2022 e 1345/2022, todas por unanimidade. |
| 22/12/2022 09:00:07 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 12/01/2023 09:00:08 | VETO | PARCIAL | Veto 029/2023 às Emendas 1339/2022, 1340/2022, 1341/2022, 1343/2022, 1344/2022 e 1345. | |
| 17/05/2023 09:00:09 | VETO | PARCIAL | Veto mantido. |
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