Resumo
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 321/1995, 648/2001, 908/2004 E 1046/2006, QUE INSTITUIU O COMPLEXO EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU (CECAB), REORGANIZA E REGULAMENTA O COMPLEXO ESPECIAL DE NEGÓCIOS DE CASIMIRO DE ABREU - CENCA E CRIA MODELOS DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/02/2022 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 08/02/2022 | 002ª (Segunda) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 8 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 08/02/2022 | ENVIADO ÀS COMISSÕES | PARA ANÁLISE | |||
| 21/12/2022 | 081ª (Octogésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 21 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 21/12/2022 | 081ª (Octogésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 21 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | APROVADO | |
| 21/12/2022 | 081ª (Octogésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 21 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | APROVADO | |
| 21/12/2022 | 081ª (Octogésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 21 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | Projeto de Lei aprovado com as Emendas 1334/2022, 1335/2022, 1336/2022, 1337/2022, 1338/2022, 1339/2022, 1340/2022, 1341/2022, 1342/2022, 1343/2022, 1344/2022 e 1345/2022, todas por unanimidade. |
| 22/12/2022 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 12/01/2023 | VETO | PARCIAL | Veto 029/2023 às Emendas 1339/2022, 1340/2022, 1341/2022, 1343/2022, 1344/2022 e 1345. | ||
| 17/05/2023 | VETO | PARCIAL | Veto mantido. |
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