DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 908, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONCESSÃO PROVISÓRIA DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PARA A EMPRESA DICAL DIESEL CAMPOS LTDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/08/2022 09:00:01 | PAUTA | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/06/2023 09:00:02 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO | Perda do objeto do Projeto de Lei em virtude da promulgação da Lei Municipal nº 2.343/2023, que revogou a Lei 908/2004. |
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