Resumo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 908, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONCESSÃO PROVISÓRIA DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PARA A EMPRESA DICAL DIESEL CAMPOS LTDA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/08/2022 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 03/08/2022 | 045ª (Quadragésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 3 de Agosto de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 26/06/2023 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO | Perda do objeto do Projeto de Lei em virtude da promulgação da Lei Municipal nº 2.343/2023, que revogou a Lei 908/2004. |
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