Resumo
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO ATRAVÉS DA MENSAGEM 010/2022 - ESPECIFICAMENTE ÀS EMENDAS 1339/2022, 1340/2022, 1341/2022, 1343/2022, 1344/2022 E 1345/2022 APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL -, CUJO PROJETO REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 321/1995, 648/2001, 908/2004 E 1046/2006, QUE INSTITUIU O COMPLEXO EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU (CECAB), REORGANIZA E REGULAMENTA O COMPLEXO ESPECIAL DE NEGÓCIOS DE CASIMIRO DE ABREU - CENCA - E CRIA MODELOS DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/01/2023 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 07/02/2023 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (vigésima primeira) Legislatura (2021-2024) - 2º Período (de 01/01/2023 a 31/12/2024) - 07 de fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 17/05/2023 | 028ª (Vigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 17 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 17/05/2023 | 028ª (Vigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 17 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | Veto mantido por unanimidade pelo Plenário da Câmara Municipal. |
| 18/05/2023 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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