DISPÕE SOBRE O PROCESSO E OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 506, DE 16 DE MARÇO DE 2015 E O § 2º DO ART. 151 E OS ARTIGOS 161, 162, 163 E 187 DA LEI MUNICIPAL 1.352, DE 04 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE INTEGRIDADE DO AGENTE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 004/2022, QUE DISPÕE SOBRE O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O CAPUT DO ART. 149 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - SESSÕES TERÇAS E QUINTAS ÀS 10H.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI 034/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO DA ROCHA IZIDORO, QUE DENOMINA PARQUE MUNICIPAL ALINE LOPES FERREIRA BOCKORNY O PARQUE NATURAL DO CÓRREGO DA LUZ, SITUADO NA REGIÃO SERRANA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI 051/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS EDUARDO DO COUTO PASCHOAL, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU O AVIVA BARRA DE SÃO JOÃO, A SER COMEMORADO NOS DIAS 8, 9 E 10 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO ATRAVÉS DA MENSAGEM 010/2022 - ESPECIFICAMENTE ÀS EMENDAS 1339/2022, 1340/2022, 1341/2022, 1343/2022, 1344/2022 E 1345/2022 APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL -, CUJO PROJETO REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 321/1995, 648/2001, 908/2004 E 1046/2006, QUE INSTITUIU O COMPLEXO EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU (CECAB), REORGANIZA E REGULAMENTA O COMPLEXO ESPECIAL DE NEGÓCIOS DE CASIMIRO DE ABREU - CENCA - E CRIA MODELOS DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.