Resumo
DISPÕE SOBRE O PROCESSO E OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 506, DE 16 DE MARÇO DE 2015 E O § 2º DO ART. 151 E OS ARTIGOS 161, 162, 163 E 187 DA LEI MUNICIPAL 1.352, DE 04 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/01/2023 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 07/02/2023 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (vigésima primeira) Legislatura (2021-2024) - 2º Período (de 01/01/2023 a 31/12/2024) - 07 de fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/02/2023 | 003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da de 14 de Fevereiro de 2023 - 2º Período (de 01/01/2023 a 31/12/2024) - 08 de fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 14/02/2023 | 003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da de 14 de Fevereiro de 2023 - 2º Período (de 01/01/2023 a 31/12/2024) - 08 de fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | APROVADO | |
| 14/02/2023 | 003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da de 14 de Fevereiro de 2023 - 2º Período (de 01/01/2023 a 31/12/2024) - 08 de fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | APROVADO | |
| 14/02/2023 | 003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da de 14 de Fevereiro de 2023 - 2º Período (de 01/01/2023 a 31/12/2024) - 08 de fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | |
| 14/02/2023 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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