DISPÕE SOBRE O PROCESSO E OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 506, DE 16 DE MARÇO DE 2015 E O § 2º DO ART. 151 E OS ARTIGOS 161, 162, 163 E 187 DA LEI MUNICIPAL 1.352, DE 04 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/01/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 07/02/2023 09:00:01 | PAUTA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) - 2º PERÍODO (DE 01/01/2023 A 31/12/2024) - 07 DE FEVEREIRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/02/2023 09:00:02 | PAUTA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 - 2º PERÍODO (DE 01/01/2023 A 31/12/2024) - 08 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/02/2023 09:00:03 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 - 2º PERÍODO (DE 01/01/2023 A 31/12/2024) - 08 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 14/02/2023 09:00:04 | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 - 2º PERÍODO (DE 01/01/2023 A 31/12/2024) - 08 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 14/02/2023 09:00:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 - 2º PERÍODO (DE 01/01/2023 A 31/12/2024) - 08 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 14/02/2023 09:00:06 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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