DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/11/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 12/11/2019 09:00:01 | PAUTA | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/11/2019 09:00:02 | PAUTA | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/11/2019 09:00:03 | PAUTA | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/11/2019 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 26/11/2019 09:00:05 | PAUTA | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/11/2019 09:00:06 | PAUTA | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
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