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Autor: RAFAEL JARDIM PEREIRA RAMOS
Data: 11/11/2019
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Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
11/11/2019 09:00:00     APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO 
12/11/2019 09:00:01 066ª (Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Novembro de 2019 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
13/11/2019 09:00:02 067ª (Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Novembro de 2019 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA 
19/11/2019 09:00:03 068ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Novembro de 2019 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA 
19/11/2019 09:00:04 068ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Novembro de 2019 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO 
26/11/2019 09:00:05 069ª (Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Novembro de 2019 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA 
27/11/2019 09:00:06 070ª (Setuagésima) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Novembro de 2019 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RAFAEL JARDIM

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