DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.

OFÍCIO À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO SOLICITANDO UM ESTUDO SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO, EM TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS.

CUMPRIMENTO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DA LEI FEDERAL Nº 11.888/2008, QUE PROPORCIONA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

PROVIDÊNCIAS POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS CUJOS LOTES MEÇAM ATÉ 180M², COM REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS PARA POSSIBILITAR O REGISTRO IMOBILIÁRIO DOS MESMOS.