CUMPRIMENTO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DA LEI FEDERAL Nº 11.888/2008, QUE PROPORCIONA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/11/2019 09:00:01 | 065ª (Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/11/2019 09:00:02 | 067ª (Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/11/2019 09:00:03 | 068ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/11/2019 09:00:04 | 068ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Executivo |
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