Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL DESTINADO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/11/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 08/11/2023 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 14/11/2023 | 068ª (Sexagésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 14 de Novembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 05/03/2024 | 007ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 5 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 05/03/2024 | 007ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 5 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 06/03/2024 | 008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 6 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/03/2024 | 008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 6 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 06/03/2024 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 09/04/2024 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO | Lei 2.430/2024 publicada na Edição MCDXLIX do Jornal Oficial do Município. |
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