DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL DESTINADO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/11/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/11/2023 09:00:02 | PAUTA | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/03/2024 09:00:03 | PAUTA | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 5 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/03/2024 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 5 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 06/03/2024 09:00:05 | PAUTA | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 6 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/03/2024 09:00:06 | 2ª VOTAÇÃO | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 6 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 06/03/2024 09:00:07 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/04/2024 09:00:08 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO | Lei 2.430/2024 publicada na Edição MCDXLIX do Jornal Oficial do Município. |
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