MENSAGEM 051/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/12/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/12/2019 09:00:01 | 073ª (Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/12/2019 09:00:02 | 075ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/12/2019 09:00:03 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | APROVADO | ||
| 17/12/2019 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | ||
| 19/12/2019 09:00:05 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/12/2020 09:00:06 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO |
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